Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

Busato: advogado não é culpado por demora na ação do mensalão

Justiça garante assistência médica a recém-nascido

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ

Não sai acordo na ação contra a Rede Globo causada por enquete que ofenderia o machismo dos gaúchos

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

Empresa pede ao Supremo liberação de equipamentos de jogos eletrônicos

Estabilidade: TST mantém decisão que aplicou nova jurisprudência

Decretada a prisão de índio acusado de matar colega

Supremo mantém internação de mulher com problemas mentais

Juiz nomeia perito para avaliar pedido de recuperação da Vasp

Presumível herdeiro de bilionário catarinense mora em Porto Alegre

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Brasil vai exportar programas sociais para Moçambique, Angola e Haiti

BRASÍLIA - O governo brasileiro vai exportar programas sociais para Moçambique, Angola e Haiti. O convênio com Moçambique será assinado nesta quarta-feira e prevê o repasse a fundo perdido de máquinas para a fabricação de bolas, uniformes, tênis e apoio técnico, no valor de US$ 55 mil (R$ 156 mil).

STJ mantém decisão que obriga CEF reconhecer vínculo empregatício a estagiários

O banco havia firmado acordo de empregabilidade criando um estágio profissional após a graduação para que estudantes não precisassem prestar concurso.

Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Mulheres e o caminho árduo para a aposentadoria após a Reforma da Previdência

Por Celso Joaquim Jorgetti, Marco Aurélio Serau Junior e João Badari.

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Sob o império da lei

O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por laboriosa evolução e sua concepção contemporâneo pode ser descrita com uma construção teórica calcada em duas vigas fundamentais: liberdade e igualdade. E, mais especificamente, a igualdade perante a lei e tribunais e a liberdade para autodeterminar-se perante o direito. Em suma, que o Estado de Direito exige que todos sejam tratados segundo um parâmetro comum: leis gerais e abstratas, que se apliquem de igual modo a todas as pessoas e todos os casos nelas enquadrados, seja para obrigá-los juridicamente, seja para protegê-los diante de terceiros. Essas leis também precisam ser constantes, não se prestando a mudanças abruptas que dificultem seu conhecimento e internalização, tampouco a favorecer episodicamente determinados indivíduos ou grupos.